O Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, manifestou ao Valor grande preocupação com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da proposta de emenda constitucional (PEC) que revoga a chamada Lei Kandir.
“É um retrocesso tributar as exportações, no momento em que os próprios estados estão discutindo a tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no destino”, afirmou. “A PEC vai na contramão da proposta de reforma tributária em discussão, que prevê a redução da taxação sobre o consumo e o aumento sobre a renda.”
A Lei Kandir desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados da incidência do ICMS. Com o fim da lei, as exportações desses produtos voltarão a ser taxados pelo imposto. “A medida vai reduzir a competitividade dos produtos brasileiros e elevar o custo das empresas”, disse Guardia.
Para ele, o impacto da PEC é relevante sobre a pauta de exportações, pois, com o fim da Lei Kandir, o ICMS passará a incidir sobre as vendas ao exterior de petróleo bruto, soja, minério de ferro, café e açúcar, entre outros produtos.
No caso do petróleo, o secretário-executivo lembrou que, recentemente, o governo realizou a segunda e a terceira rodada de partilha de produção do pré-sal. As empresas que ganharam os leilões ainda nem pagaram ao governo os bônus de assinatura dos campos e estão sendo surpreendidas pela perspectiva de mudança nas regras tributárias, que terão repercussão sobre os seus custos.
No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) recomendou que o Congresso aprove lei definindo o montante a ser ressarcido aos estados, pela União, por conta das perdas de receita com a Lei Kandir. Se isso não for feito, o Supremo determinou que o cálculo seja feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O Congresso criou uma comissão destinada a elaborar uma proposta, o que já foi feito. Não houve acordo, no entanto, entre o Senado e a Câmara, que elaborou outra proposta de ressarcimento. Os parlamentares acusam o governo de não ter boa vontade para tratar do assunto.
O secretário-executivo da Fazenda disse que o governo continua discutindo o assunto, mas discorda dos cálculos sobre perdas com a Lei Kandir apresentados pelos estados. Quando a lei entrou em vigor, Guardia lembrou que as exportações e importações não passavam de US$ 50 bilhões por ano.
De lá para cá, as exportações aumentaram muito e também as importações, que chegaram a US$ 150 bilhões, estimuladas, entre outras coisas, pela Lei Kandir. “O aumento das importações trouxe uma base tributária para os estados”, disse. “Quando os estados fazem os seus cálculos, eles não levam isso em consideração.”
Atualmente, o governo transfere R$ 1.9 bilhão todo ano aos estados por conta da Lei Kandir. Além disso, repassa mais R$ 1.9 bilhão, de forma voluntária, como auxílio financeiro, para o fomento das exportações. A proposta apresentada pelo governo aos estados é tornar obrigatória essa parcela do auxílio financeiro.
Com isso, o ressarcimento anual da Lei Kandir ficaria em R$ 3.8 bilhões. A proposta prevê ainda que a União deixará de ressarcir os estados a partir do momento em que a tributação do ICMS for de 80% no destino.
A PEC aprovada na CCJ segue agora para apreciação do plenário do Senado. Se for aprovada, irá para apreciação da Câmara. Como se trata de emenda constitucional, o Executivo não tem como vetar o texto aprovado pelo Congresso.
Fonte: Valor Econômico
