O Climate Policy Initiative – vinculada ao Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio/CPI/NAPC) –, em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e Sociedade Rural Brasileira (SRB), lançou, no último dia 18 de outubro, o estudo “Legislação Florestal e de Uso da Terra: uma comparação internacional entre Argentina, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha e Estados Unidos”.
De autoria das pesquisadoras do CPI/NAPC Joana Chiavari e Cristina Leme Lopes, o documento compara a legislação de proteção florestal e de controle do uso da terra em propriedades rurais, avaliando como as normas são aplicadas em sete dos maiores países exportadores de produtos agropecuários.
O objetivo da análise é investigar o que significa estar em conformidade com o novo Código Florestal brasileiro, comparado às obrigações legais em vigor nos outros países. O estudo também visa entender quais instrumentos, além da regulação oficial, podem contribuir para garantir a conservação da vegetação no contexto da produção agropecuária.
PROTEÇÃO DE VEGETAÇÃO
“Comparando a legislação florestal de diferentes países, concluímos que as leis brasileiras possuem um grau de proteção de vegetação bastante alto. É um elemento diferenciador de nossa produção que pode e deve ser explorado em negociações comerciais. Entretanto, para isso, é fundamental acelerar a implementação do novo Código Florestal”, diz Juliano Assunção, diretor executivo do CPI/NAPC e professor do Departamento de Economia da PUC-Rio.
Dos sete países analisados, o Brasil é o que possui as regras mais rígidas de proteção de Áreas de Preservação Permanente (APP) em propriedades privadas, por exemplo. Enquanto a maioria dos países examinados permite algum grau de manejo sustentável dos recursos florestais e autoriza a prática de agricultura nessas áreas, no Brasil, as APP devem ser compostas por vegetação nativa e não pode haver exploração econômica de seus recursos florestais.
“Esse estudo confirma nossa avaliação de que temos a legislação florestal mais restritiva entre os grandes produtores de alimentos. Devemos levar esta mensagem ao consumidor mundial e ao brasileiro para que avaliem adequadamente nossa produção”, diz Marcelo Vieira, presidente da SRB.
AGRICULTURA MAIS SUSTENTÁVEL
Presidente da Apex-Brasil, o embaixador Roberto Jaguaribe afirma que o Brasil tem avançado para tornar sua agricultura cada vez mais sustentável.
“Uma legislação ambiental rigorosa aliada a tecnologias que aumentam a produtividade e reduzem a demanda por área, além de políticas de sustentabilidade no campo, são fatores que contribuem para essa melhoria. E isso, naturalmente, conta pontos a favor da imagem do país na hora de exportar os bens do agronegócio”, comenta o executivo.
Para visão de Jaguaribe, o Código Florestal brasileiro representa uma evolução significativa do marco legal que estabelece normas específicas para o cultivo ambientalmente responsável.
“Nada mais estratégico do que poder dispor de um estudo que ampare essa questão e aponte a sustentabilidade como um atualíssimo e poderoso atributo de competitividade do Brasil no mercado global.”
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Fonte: Sistema de Inteligência Setorial do Sebrae com edição d’A Lavoura
