O presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Maurício Saito, disse que o Programa Nacional de Regularização Fundiária, lançado pelo governo federal, foi um importante passo para garantir a segurança jurídica no campo e fortalecer o direito de propriedade no país.
O texto da Medida Provisória 759, convertida na Lei 13.465/17, prevê, entre outros pontos, novas regras para a titulação de terras nos meios urbano e rural, além do aprimoramento do processo de regularização fundiária na Amazônia Legal e da correção de algumas distorções no programa de reforma agrária.
Saito, que também preside a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), avalia que a lei traz mecanismos que darão mais tranquilidade para o setor agropecuário produzir com segurança. “Apesar das diferenças de pensamento em relação ao tema, a regularização fundiária é algo que todos os setores procuram. A partir do momento que você tem regras claras, você tem muito mais tranquilidade por causa da segurança jurídica que essa lei traz”, disse o presidente.
Ele lembrou ainda que a CNA foi uma das entidades que teve papel protagonista na tramitação da proposta no Congresso Nacional, atuando junto aos parlamentares em busca de mais transparência no processo de regularização fundiária das propriedades rurais.
Fonte: CNA
