A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (31) o projeto de lei 1.805/2015, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de defensivos agrícolas.
Goergen lembra que os estabelecimentos poderão se instalar em zonas rurais, urbanas mistas, comerciais ou industriais em consonância com o plano diretor de cada município e demais leis municipais de parcelamento do solo urbano ou do Estatuto da Cidade.
As revendas não poderão ser instaladas em áreas de preservação permanente, unidades de conservação, áreas com lençol freático aflorante ou com solos alagadiços e áreas geológicas que não ofereçam segurança para a construção de obras civis.
Segundo Goergen, “o projeto cria um marco legal que traz segurança jurídica ao setor e evita atos do poder executivo contra garantias fundamentais de livre concorrência e livre iniciativa.”
