Foi aprovado pelos deputados da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara Federal o Projeto de Lei 1805/2015, que dispõe sobre a localização dos estabelecimentos revendedores e distribuidores de agroquímicos agrícolas. A proposta, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), estabelece um marco legal para o setor.
Goergen afirma que o objetivo é dar segurança jurídica para quem comercializa esses produtos, além de melhorar a fiscalização. O deputado explica que é preciso estabelecer em lei o direito das revendas de defensivos agrícolas construírem seus depósitos dentro do perímetro urbano.
“Houve um lapso legal que vai fazer com que vários estabelecimentos sejam obrigatoriamente fechados. Por isso estamos apresentando este marco regulatório nacional para que possamos manter a atividade das revendas, que são fundamentais para o agronegócio”, justifica.
Jerônimo afirma que, em função do crescimento das cidades, seria perigoso afastar esses estabelecimentos para fora do perímetro urbano: “Será um convite às quadrilhas especializadas no roubo desses produtos, altamente valorizados pelo fato de serem cotados em dólar”. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Fonte: Agrolink
