Produtores rurais brasileiros podem enfrentar novas barreiras para acessar financiamento agrícola a partir das mudanças recentes nas normas do crédito rural. Regras estabelecidas pelo Banco Central vinculam a concessão de financiamentos à verificação de dados de monitoramento ambiental por satélite, o que, segundo especialistas do setor, pode gerar bloqueios indevidos e inverter o ônus da prova para quem produz.
Em uma situação ilustrativa, um pecuarista no interior de Mato Grosso que possui sua propriedade regularizada e registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Após realizar a limpeza de uma pastagem degradada, prática comum de manejo, ele procura o banco para renovar o financiamento da atividade. No entanto, descobre que o imóvel foi marcado pelo sistema de monitoramento como área com suposta supressão de vegetação nativa. Sem inspeção presencial, explicação detalhada ou possibilidade imediata de contestação, o crédito acaba sendo negado com base apenas na interpretação de imagens de satélite.
Regras do Crédito Rural
Esse cenário tende a se tornar mais frequente após alterações promovidas nas regras do crédito rural. Em dezembro de 2024, o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução CMN nº 5.193, que reformulou os critérios socioambientais previstos no Manual de Crédito Rural (MCR), alterando as normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas). Pela nova regra, antes de conceder financiamentos com recursos controlados ou direcionados, as instituições financeiras devem verificar se houve supressão de vegetação nativa no imóvel rural após 31 de julho de 2019.
A análise será feita com base nos dados do sistema de monitoramento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, por meio do programa PRODES (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite), disponibilizados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Posteriormente, a Resolução CMN nº 5.268, publicada em 2025, definiu o calendário para implementação da medida. A exigência começará a valer em 1º de abril de 2026 para propriedades com mais de quatro módulos fiscais. Já para imóveis de até quatro módulos, faixa em que se concentra grande parte da agricultura familiar, a regra entrará em vigor em 4 de janeiro de 2027.
Limitações do monitoramento por satélite
Amplamente utilizado para monitorar o desmatamento no país, o sistema PRODES trabalha com imagens de satélites como Landsat e CBERS, cuja resolução espacial varia entre 20 e 30 metros. Na prática, cada pixel da imagem representa uma área de aproximadamente 400 a 900 metros quadrados.
Essa escala pode levar a interpretações equivocadas. Alterações sazonais na vegetação, queimadas controladas e autorizadas, remoção de espécies invasoras ou exóticas, manejo de pastagens degradadas e até efeitos provocados por nuvens e sombras podem ser identificados pelo sistema como indícios de desmatamento.
Levantamentos do Sistema FAEP apontam que o PRODES já registrou como supressão de vegetação nativa situações que envolviam apenas a retirada de pomares ou espécies exóticas perenes, atividades que não configuram desmatamento. O próprio Ministério do Meio Ambiente ressalta, na plataforma que disponibiliza dados para consulta bancária, que a simples sobreposição entre os polígonos do PRODES e os imóveis cadastrados no CAR não representa automaticamente uma infração ambiental.
CAR ainda aguarda validação
Outro fator que amplia a insegurança é a lentidão na análise do Cadastro Ambiental Rural. Caso um produtor queira comprovar que sua área está regular, um dos caminhos é apresentar documentos vinculados à análise do cadastro, como a adesão ou aprovação no Programa de Regularização Ambiental.
Entretanto, dados do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola indicam que, dos mais de oito milhões de registros feitos no CAR em todo o país, menos de 4% passaram efetivamente por validação dos órgãos estaduais responsáveis.
Em Mato Grosso, por exemplo, o Decreto Estadual nº 697/2020 estabelece prazo de até 180 dias para a análise dos cadastros. Na prática, contudo, produtores relatam que aguardam anos por uma resposta. O assunto já foi discutido na Câmara dos Deputados do Brasil, e a Sociedade Rural Brasileira também identificou morosidade generalizada no processo em praticamente todos os estados. Mesmo nas unidades federativas que adotaram sistemas mais automatizados, a taxa de inconsistências ainda é considerada elevada.
Alternativas para contestação
Apesar das dificuldades, o próprio Manual de Crédito Rural prevê mecanismos para que o produtor comprove a regularidade ambiental do imóvel. O item 18 da norma permite a apresentação de documentos como a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), comprovação de execução de PRAD ou PRA, ou ainda Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público.
Outra possibilidade é a elaboração de um laudo técnico de sensoriamento remoto, sob responsabilidade da instituição financeira, demonstrando que não houve desmatamento ilegal na área indicada.
Além disso, produtores podem verificar previamente a situação do imóvel na plataforma TerraBrasilis e solicitar revisão de alertas por meio do sistema MapBiomas Alerta, que permite retificação de registros com base em imagens de maior resolução.
De acordo com Frederico Price Grechi, diretor jurídico da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), caso não seja solucionada a divergência extrajudicialmente, os produtores podem promover ação judicial de produção antecipada de prova pericial técnica com o objeto de dirimir eventuais discrepâncias por meio de um laudo pericial elaborado por um perito técnico especialista nomeado pelo Juiz competente.
“Na hipótese do surgimento de alguma situação a sugerir urgência antes da conclusão dos trabalhos periciais judiciais, também é possível requerer ao Juiz, acompanhado do seu perito, a realização de inspeção judicial no local para melhor verificação e interpretação dos fatos técnicos a serem observados. O auto circunstanciado lavrado, após a diligência de inspeção judicial, que poderá conter desenho, gráfico e fotografia, será um importante meio de prova para a contestação do PRODES e, portanto, a permitir o acesso ao crédito rural concedido pelas instituições financeiras”, reforçou Frederico Price Grechi.
Debate sobre segurança jurídica
Especialistas ressaltam que o monitoramento por satélite é uma ferramenta essencial para combater o desmatamento ilegal e orientar políticas ambientais. No entanto, há preocupação quanto ao uso automático dessas informações para restringir acesso ao crédito rural.
Com mais de 5,4 milhões de áreas atualmente apontadas pelo PRODES e cerca de 99% dos registros do CAR ainda sem validação definitiva, entidades do setor avaliam que produtores podem acabar impedidos de obter financiamento mesmo quando atuam dentro da legalidade.
Nesse contexto, o debate gira em torno da necessidade de equilibrar fiscalização ambiental com garantias de segurança jurídica para quem produz, evitando que interpretações preliminares de imagens de satélite se transformem em bloqueios automáticos de crédito sem análise técnica aprofundada.
