Modernização da jornada exige transição responsável e respeito às diferenças setoriais
Proteção ao emprego formal, produtividade e qualidade de vida devem avançar juntas no debate
A modernização da jornada de trabalho voltou ao centro do debate político no Congresso Nacional e passou a mobilizar entidades da agropecuária, da indústria, do comércio, dos transportes e de serviços. Em manifesto, representantes do setor produtivo defendem que a discussão avance com foco na preservação do emprego formal, no aumento da produtividade e na valorização da negociação coletiva, com possibilidade de adaptação de escalas, turnos e limites de trabalho de acordo com a realidade de cada setor e região do país.
Impactos no setor produtivo
1) ÚNICA (setor sucroenergético)
A ÚNICA sustenta que a redução da jornada para 40h ou 36h geraria impacto
operacional e de custos relevante no setor sucroenergético, com destaque para:
• aumento de custo setorial estimado em ~9% (40h) e ~18% (36h), mantidas
receita e produtividade;
• dificuldade de contratação e qualificação;
• risco de insuficiência de trabalhadores para cobrir turnos;
• risco de paralisação em atividades contínuas;
• complexidade adicional no campo e na agroindústria (safra/entressafra);
• aumento de custos com serviços terceirizados especializados.
A entidade defende que eventual mudança seja gradual, negociada e com diferenciação
setorial.
2) Bioenergia Brasil (setor sucroenergético / bioenergia)
A Bioenergia Brasil apresenta uma nota técnica com simulações usando RAIS 2024 e
estrutura de operação contínua (24h), apontando:
Cenário 40h
• perda estimada de 2,61 milhões de horas/semana;
• necessidade de 65.296 novos empregos (+8,67% no quadro);
• impacto anual adicional de R$ 2,52 bilhões em salários;
• com encargos/benefícios, custo total anual estimado em R$ 4,0 a 5,0 bilhões.
Cenário 36h
• perda estimada de 5,63 milhões de horas/semana;
• necessidade de 156.403 novos empregos (+20,77%);
• impacto anual adicional de R$ 6,03 bilhões em salários;
• com encargos/benefícios, custo total anual estimado em R$ 9,6 a 12,0 bilhões.
A entidade também aponta risco para:
• competitividade do açúcar e etanol;
• capacidade de investimento em transição energética (SAF, biometano, biogás); • sustentabilidade de unidades menores
3) ABIEC (indústrias exportadoras de carnes)
A ABIEC se manifesta contra a PEC 148/2015 e enfatiza impactos sobre um setor
intensivo em mão de obra e com operação contínua/sanitária:
• redução de produtividade;
• aumento estrutural de custos;
• pressão no preço final;
• perda de competitividade internacional da carne brasileira;
• reflexos sobre exportações, investimentos e emprego.
Além disso, a ABIEC destaca que a mudança:
• restringe a engenharia de escalas (inclusive 6×1),
• exigiria contratações adicionais,
• elevaria custo administrativo e ociosidade,
• aumentaria insegurança jurídica e “custo regulatório”.
No fechamento, a entidade reforça o risco de perda de competitividade externa e menor
capacidade de manter investimentos em modernização e conformidade sanitária.
4) ABPA (proteína animal — aves e suínos)
A ABPA apresenta estimativas diretas para redução de 44h para 40h:
• impacto aproximado de 5% sobre o faturamento (cerca de R$ 9 bilhões/ano);
• necessidade adicional de 20% de trabalhadores;
• queda de produtividade e competitividade;
• repasse de preços ao consumidor.
Também informa já existir déficit de mão de obra (cerca de 30 mil vagas em aberto) e
que seria necessário adicionar mais de 100 mil trabalhadores para manter o volume
atual com jornada de 40h.
5) ABIT (indústria têxtil e de confecção)
A Abit não apresenta números fechados no material enviado, mas afirma que uma
mudança ampla sem avaliação técnica pode:
• elevar custos sem ganhos de produtividade;
• reduzir competitividade (especialmente diante da concorrência de importados); • comprometer a capacidade de criar empregos formais;
• afetar PIB, investimento e emprego.
Defende negociação coletiva e decisões baseadas em evidências técnicas.
6) ABIMAQ / SINDIMAQ (máquinas e equipamentos)
A nota da ABIMAQ/SINDIMAQ combina posicionamento setorial com referências a
estimativas da CNI. Os principais impactos citados são:
Para 36h, cita estimativas de:
• R$ 178,8 bilhões de aumento de custos na indústria (+25,1%),
• R$ 150,4 bilhões no setor público (+23,7%),
• +20,7% nos gastos com empregados formais na economia como um todo.
Para 40h, menciona aumento de custos na indústria entre:
• R$ 58,3 bilhões e R$ 87,5 bilhões/ano
• (+7,4% a +11,2% no custo com mão de obra).
Destaca impacto desproporcional sobre PMEs e dá exemplo de perda de horas
produtivas (empresa com 14 empregados), com risco de:
• perda de produção;
• perda de competitividade;
• fechamento de postos de trabalho.
A entidade também afirma que cerca de 80% do setor trabalha em 44h (5×2) e defende
negociação coletiva em vez de imposição legal.
7) CNI (Confederação Nacional da Indústria)
A cartilha da CNI estrutura o debate em custo, emprego, competitividade e negociação.
Entre os impactos citados:
Redução para 36h (modelo 4×3)
• Indústria: aumento de R$ 178,8 bilhões (+25,1%) nos custos com empregados
formais;
• Setor público: aumento de R$ 150,4 bilhões (+23,7%);
• Economia como um todo: aumento de 20,7% nos gastos com empregados
formais.
A CNI também aponta possíveis efeitos secundários:
• retração de investimentos,
• redução de produção,
• queda do PIB,
• redução de massa salarial, faturamento setorial e arrecadação.
A cartilha reforça que:
• redução por lei não garante geração de empregos;
• empresas podem reagir com automação, reavaliação de produção e
treinamento;
• a negociação coletiva já é instrumento usado no Brasil (mais de 6.192
instrumentos com cláusulas de jornada no período citado).
8) ABRAS (supermercados)
O estudo da ABRAS (com José Pastore e coautores) é um dos mais amplos e enfatiza
impactos macro e microeconômicos, especialmente sobre o varejo/supermercados.
Principais pontos citados:
• redução legal ampla pode gerar elevação abrupta do custo do trabalho,
inviabilização de operações e possível ampliação da informalidade, sobretudo
em contexto de baixa produtividade.
• setores como comércio, agropecuária e indústria concentram mais vínculos em
jornadas elevadas e seriam mais impactados nos custos operacionais; o texto
destaca o comércio como sensível pela relevância no emprego formal.
• o estudo questiona a tese de geração automática de empregos pela simples
redução de jornada e aponta risco de judicialização, aumento de custos de
transação e repasse de preços.
• o material também descreve efeitos práticos no supermercado, como
necessidade de contratação adicional, pressão operacional, autoatendimento e
impacto na qualidade do serviço.
9) FecomercioSP
A FecomercioSP afirma que a alteração por imposição legal pode elevar o custo do
trabalho e gerar efeitos sobre preços e emprego.
Principais impactos citados:
• aumento de 22% no custo da hora trabalhada;
• possível eliminação de até 1,2 milhão de postos formais (segundo estudos
citados pela entidade);
• maior informalidade;
• maior impacto sobre MPEs; • desorganização de cadeias em setores estratégicos (varejo, agricultura,
construção);
• pressão sobre preços ao consumidor.
Além disso, a FecomercioSP reforça que a jornada média negociada no Brasil já gira em
torno de 39h, e defende a negociação coletiva como caminho de ajuste.
10) ADIAL GO (Altoris)
Pela leitura do relatório da Altoris (ADIAL GO), os principais impactos apresentados são
de natureza macroeconômica e empresarial:
Visão geral (nacional)
• custo anual (salários + encargos) estimado em R$ 228,0 bilhões;
• equivalente a 1,95% do PIB brasileiro;
• aumento de 22,2% no custo/hora.
Análise do impacto (premissas de 44h → 36h, mantendo salário)
• universo analisado de aproximadamente 16,4 milhões de trabalhadores formais;
• perda estimada de cerca de 658 milhões de horas por mês (sem reposição);
• para manter o volume de horas, necessidade de ampliar o emprego formal em
~22,2%, equivalente a ~3,65 milhões de trabalhadores adicionais;
• custo adicional com salários de R$ 11,7 bilhões/mês (R$ 141 bilhões/ano);
• com encargos e provisões, impacto total de ~R$ 228 bilhões anuais.
Impacto empresarial
O relatório aponta pressão sobre:
• margem operacional;
• EBITDA;
• geração de caixa;
• retorno sobre capital;
Sugere três respostas empresariais típicas:
• absorção do custo;
• repasse a preços;
• investimento em produtividade/automação.
11) OCB (cooperativismo)
A OCB traz estimativas objetivas para o cooperativismo, com destaque para agro e
saúde:
• cooperativismo brasileiro: mais de 578 mil empregos; mais de 420 mil em agro e
saúde (268 mil agro; 150 mil saúde).
Cenário 36h (agro + saúde):
• aumento potencial de custo de folha de mais de R$ 6,4 bilhões/ano (R$ 32 bi em
5 anos);
• necessidade de mais de 90 mil contratações;
• além de impactos indiretos (produtividade / capacidade de atendimento).
Recorte agroindustrial cooperativista
• 40h: necessidade de mais de 35 mil funcionários; aumento de gastos de mais de
R$ 200 milhões/mês ou R$ 2,5 bilhões/ano.
• 36h: demanda de mais de 79 mil funcionários; aumento de gastos de mais de R$
466 milhões/mês ou R$ 5,6 bilhões/ano.
A OCB também menciona possível repasse a preços e redução de margens de
produtores cooperados.
12) ABRASEL (bares e restaurantes)
O material enviado é uma entrevista (BBC) com posicionamento da Abrasel, não uma
nota técnica com cálculos completos. Ainda assim, a linha de impacto citada é clara:
• preocupação com aumento de custo da redução sem perda salarial;
• defesa de transição cautelosa;
• sugestão de desoneração da folha como mitigação;
• alerta de que, mesmo com mitigação tributária, persistiria o problema de
disponibilidade de mão de obra;
• defesa do trabalho intermitente como mecanismo de flexibilidade.
13) SETCESP (transporte rodoviário de cargas)
O SETCESP enfatiza impactos operacionais, logísticos e de preços, sem apresentar
números fechados no texto enviado:
• escassez de mão de obra (especialmente motoristas) tende a se agravar;
• redução da jornada, sem trabalhadores disponíveis, exigiria contratações que o
mercado não consegue suprir; • menor produtividade por trabalhador;
• aumento de custos operacionais, administrativos e trabalhistas;
• repasse ao longo da cadeia logística, encarecendo alimentos, medicamentos,
eletrodomésticos etc.;
• defesa de análise técnica, segurança jurídica e viabilidade econômica.
14) FIEMG / resumo e crítica ao estudo do IPEA (Prof. José Pastore)
Esse documento é útil para mapear argumentos e números em disputa no debate.
Pontos destacados:
• Separa claramente mudança da jornada máxima (quando se altera o limite
legal de horas trabalhadas por semana) e mudança da escala 6×1 (quando se
altera a forma de distribuição da jornada nos dias da semana);
• A discussão deixa de ser só “quantas horas por semana”, e passa a ser também:
▪ em quantos dias
▪ com que folgas
▪ como organizar turnos
▪ como cobrir fins de semana e operação contínua
• registra estimativa de aumento do custo da hora:
▪ +7,84% (44h → 40h),
▪ +17,57% (44h → 36h);
• reconhece heterogeneidade setorial (comércio, agropecuária, construção e
transporte mais expostos em vínculos >40h);
• aponta que o impacto é desigual e exigiria transições setoriais.
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