Adoção de sanções recíprocas dependerá de etapas
Em 13 de agosto, o governo brasileiro iniciou a análise de uma possível aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica contra os Estados Unidos. Aprovada por unanimidade pelo Congresso e sancionada pelo Executivo em 2025, a lei permite que o Brasil aplique sanções iguais à que recebeu de outros países. A decisão veio depois que o governo americano aplicou tarifas de importação de 25% e outra de 12,5% contra produtos brasileiros. A decisão dos Estados Unidos resulta de investigações abertas com base na seção 301 da Lei de Comércio do país.
Na justificativa de sua resposta, o Brasil avaliou que as tarifas americanas são arbitrárias. “O Ministério das Relações Exteriores está notificando o governo dos Estados Unidos sobre o início do processo e solicitando a realização de consultas diplomáticas“, disse o Itamaraty em nota. Para que sejam implementadas as medidas de reciprocidade, é exigida a realização de consultas públicas para a manifestação dos setores interessados, num prazo razoável para análise das novas medidas.
A Lei de Reciprocidade Econômica foi aprovada no ano passado em meio à escalada tarifária que afetou severamente a relação entre Brasil e Estados Unidos, com alíquotas de até 50% sobre diversos itens, inclusive produtos agropecuários, conforme o Portal SNA cobriu extensivamente. Após meses de incertezas, retração de embarques e negociações, as barreiras foram reduzidas, mas uma nova leva de sobretaxas foi imposta pelo governo americano sob a alegação de práticas comerciais desleais e outras conclusões da investigação conduzida pela administração de Donald Trump.
Repercussão e pedidos de cautela nas tratativas
Em comunicado oficial após a decisão brasileira, a Câmara Americana de Comércio (Amcham) considerou que a condução desses processos diplomáticos deve ser equilibrada e com avaliação criteriosa de seus possíveis efeitos. “A Amcham considera que a adoção de eventuais contramedidas deve ser evitada, diante do risco de elevar custos para empresas e consumidores, afetar cadeias produtivas e investimentos, levando a uma escalada comercial e política na relação com os Estados Unidos, além de reduzir o espaço para o diálogo“, disse a entidade em nota.
Uma indicação de que as conversas com o empresariado irão ocorrer veio do Ministro da Fazenda, Dario Durigan. Ele disse que o primeiro passo será ouvir o setor privado brasileiro e estrangeiro para avaliar possíveis consequências de uma eventual sanção aos Estados Unidos.
Entre lideranças ligadas ao agronegócio brasileiro, a avaliação também é a de que o Brasil deve ir com calma. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura e relatora da Lei de Reciprocidade, é uma delas. No Congresso da Abag (Associação Brasileira do Agronegócio), realizado no começo do mês em São Paulo, ela reforçou a defesa do diálogo e defendeu que medidas de reciprocidade sejam consideradas apenas em último caso.
O que prevê o rito escolhido para o processo
O governo escolheu o rito das contramedidas ordinárias, no qual um pedido deve ser encaminhado ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), com informações sobre a medida estrangeira que motivou a adoção de contramedidas, os setores brasileiros afetados e o impacto econômico.
Caso o Comitê-Executivo de Gestão da Camex aprove a possibilidade de adoção de reciprocidade, poderá ser instituído grupo de trabalho para elaboração de proposição das contramedidas aplicáveis. A proposta preliminar de adoção de contramedidas será submetida à consulta pública, pelo prazo de até trinta dias, com o objetivo de obter manifestações de partes interessadas e de parceiros comerciais potencialmente afetados.
A decisão final cabe ao Conselho Estratégico da Camex, que pode adiar a aplicação conforme a evolução das negociações diplomáticas. Paralelamente, o Ministério das Relações Exteriores deverá realizar consultas diplomáticas, em coordenação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e encaminhar, periodicamente, relatório sobre a evolução das negociações.
O Ministro Márcio Rosa (MDIC) já indicou que o processo dificilmente termina antes de dezembro, deixando a aplicação de eventual reciprocidade para 2027. Em síntese, a medida pode fortalecer a negociação e proteger exportadores prejudicados.
