O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que torna o prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) perene. Agora, o produtor poderá fazê-la a qualquer momento, sem data para encerramento. Publicada nesta sexta-feira (18/10), no Diário Oficial da União (DOU), a norma também permite a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Antes dessa alteração, o agricultor vivia uma insegurança jurídica, já que o prazo inicial do programa se extinguiu em dezembro de 2018. Pela nova lei, somente quem se cadastrar no CAR até 31 de dezembro de 2020 poderá aderir ao PRA e terá prazo de até dois anos para isso.
Agricultores de estados que ainda não tiverem implantado o PRA nessa data poderão utilizar o PRA da União. Segundo o diretor do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Valdir Colatto, apenas Mato Grosso, Pará e Mato Grosso do Sul possuem programas próprios ativos de regularização ambiental. Outros estados chegaram a implantar, mas tiveram problemas na análise dos dados.
O diretor do SFB informou que o governo federal fará uma “análise dinamizada” de todos os cadastros, o que vai ajudar posteriormente o trabalho dos governos estaduais. Colatto disse também que está sendo desenvolvida uma plataforma técnica capaz de aumentar, e muito, a agilidade das análises. “Hoje fazemos a análise de um CAR por dia. Nesse novo sistema, serão 70.000 por dia”.
A expectativa é de que o trabalho comece em novembro. Com isso, quem não tem passivo a recompor receberá o registro. Quem precisa regularizar alguma área, terá uma análise específica e um plano de recuperação. Até hoje, já foram cadastrados 6.2 milhões de imóveis rurais em todo o país. Além de aderir ao PRA, o produtor pode recompor por conta própria, mas, segundo Colatto, isso gera gastos expressivos.
O diretor também comemorou a sanção da lei. “Importante porque tiramos os produtores da inadimplência. Os bancos estavam criando problema para financiar. Os agricultores estavam em situação ilegal por culpa de falta de lei ou de implantação por parte do estado. Estavam levando multa por isso”.
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