Após tramitação vitoriosa, nova lei aguarda sanção presidencial
Na semana passada, o Senado Federal aprovou o projeto de Lei 2.951/2024, que cria um marco do Seguro Rural. Entre os avanços está o aperfeiçoamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Agora, a proposta segue para sanção presidencial. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (Republicanos – PR), ressaltou pontos centrais que o projeto traz como solução para a rede proteção agropecuária no Brasil.
“A proposição fixa prazos máximos para regulação e pagamento das indenizações, aumentando a previsibilidade e a atratividade do seguro; estabelece que o contrato de seguro rural componha as garantias das operações de crédito; vincula benefícios creditícios à contratação de seguro; e propõe reformulação para aperfeiçoar critérios de governança, capitalização e fortalecer a solvência do fundo, permitindo instrumentos de transferência de risco, como resseguro e transações com letras de risco de seguro”, disse Lupion, que relatou a matéria na Câmara dos Deputados.
Outro aspecto considerado fundamental no projeto é a operacionalização do Fundo de Catástrofe. O texto modifica a legislação que criou o fundo e flexibiliza suas regras para que a União, seguradoras e empresas do setor possam participar como cotistas. Autora da proposta, a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP – MS), destacou a função que o fundo terá na proteção aos produtores. “Esse fundo vai se constituir numa reserva financeira capaz de atender aos picos de demanda e destinado à cobertura suplementar dos riscos extraordinários associados à produção rural”, acrescentou.
O texto final aprovado pelos senadores foi o substitutivo que saiu da Câmara dos Deputados. A articulação para votação durante a semana do esforço concentrado foi feita pela senadora Tereza Cristina, que combinou a inclusão da proposta como item extrapauta com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP). Para evitar vetos, houve acordo com a base governista. Nessa etapa final, a relatoria foi feita pelo também vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL – RO).
Articulação no Senado garantiu consenso e aprovação
Uma das mudanças redacionais foi a inclusão de um trecho que garante a obrigatoriedade da destinação dos recursos para o Seguro Rural desde que sejam indicadas fontes para compensar a verba. Há ainda um compromisso do governo para enviar uma Medida Provisória ou um projeto de lei específico para regulamentar esse trecho da nova legislação. Outra modificação foi a retirada de um dispositivo que permitia o repasse das sobras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para o PSR.
Além da operacionalização do fundo, uma análise da FPA aponta ao menos outros quatro benefícios que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional trará para o país:
- O seguro passa a integrar, de forma obrigatória, o conjunto de garantias em operações de crédito;
- O Executivo poderá incentivar a adesão ao seguro por meio da oferta de benefícios, como juros mais favoráveis e prioridade no acesso ao crédito para quem fizer seguro;
- Possibilidade de criação de subfundos com patrimônios segregados para atender especificidades setoriais;
- Atualização das obrigações contratuais que seguradoras e produtores deverão seguir, como o estabelecimento de prazo máximo para liquidação de um sinistro.
Essas melhorias chegam num momento de incertezas climáticas e orçamentárias, com crédito difícil e expectativa de safras afetadas pelo El Niño. Justamente por isso, a reestruturação da cobertura securitária é vista como fundamental para que produtores enfrentem períodos de risco, à luz de eventos recentes que atestaram a fragilidade de respaldo governamental, como as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024.
A baixa adesão ao seguro acaba concentrando os riscos para as seguradoras e, consequentemente, o custo da proteção pode subir. Com o aperfeiçoamento trazido pelas mudanças, representantes do setor esperam que produtores contratem mais apólices e a cobertura aumente na mesma proporção em que recebam incentivos para isso. Pela nova lei, aqueles que contratarem seguro poderão ter vantagens como juros mais atrativos, financiamento do prêmio e acesso preferencial ao crédito.
Por Marcelo Sá – jornalista, editor e produtor literário (MTb 13.9290) marcelosa@sna.agr.br
Com informações da Assessoria FPA (Agradecimento – Danielle Arouche)
