Recentemente, o Departamento de Defesa Comercial (Decom), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) concluiu uma investigação iniciada ainda em 2024. O órgão confirmou o que produtores e entidades do setor leiteiro já denunciavam: a existência de dumping nas exportações de leite em pó da Argentina e do Uruguai para o Brasil. A apuração apontou margens superiores a 60% e identificou que o produto chegava ao mercado brasileiro por preços até 53% inferiores aos praticados nos países de origem, em razão de subsídios e incentivos governamentais.
A investigação sobre as importações de leite em pó da Argentina e do Uruguai recomendou a aplicação de direito antidumping aos exportadores desses países que variam entre US$ 167,31 (4,4%) e US$ 4.183,17 por tonelada (111,8%), no caso dos argentinos, e entre US$ 378,27 (10%) e US$ 4.196,72 (109,2%), no caso dos uruguaios. Os números foram aprovados pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ainda em junho.
No entanto, a aplicação das tarifas foi suspensa antes mesmo de ter início, sob argumentos de eventual efeito inflacionário gerado pela oneração da compra do produto estrangeiro. O governo chegou a citar risco de abastecimento e de segurança alimentar para justificar a postergação da medida, em nota técnica divulgada pela Gecex. As importações, portanto, seguem isentas.
Setor reage e defende proteção do produto nacional
O setor contesta os argumentos da Gecex. Levantamento feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil aponta a ausência de impacto inflacionário do antidumping sobre o leite em pó do Uruguai e da Argentina e pede a aplicação de tarifas sobre o produto estrangeiro. A CNA explica que o antidumping incide exclusivamente sobre leite em pó industrial a granel, destinado ao uso industrial. O leite em pó fracionado para varejo (em embalagens de até 800 gramas) e o leite longa vida estão fora do escopo.
A entidade ainda esclareceu que produtos que usam o leite em pó como insumo são, majoritariamente, ultraprocessados, como chocolates, sorvetes, biscoitos recheados, bebidas lácteas adoçadas, que não estão presentes na cesta básica nacional.
O presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite (ABRALEITE), Geraldo Borges, destacou a preocupação do setor com a prática de dumping, os reflexos na renda dos produtores, o fechamento de propriedades leiteiras e a necessidade de medidas que garantam condições justas de competitividade para a cadeia produtiva nacional. Ele voltou a cobrar que o governo aplique imediatamente as tarifas contra leite exportado ao Brasil com a prática desleal.
Na Frente Parlamentar da Agropecuária, a reação também foi imediata. Coordenadora da Subcomissão do Leite na Câmara dos Deputados, Ana Paula Leão (PP-MG) defendeu a adoção de medidas provisórias de proteção. O deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da bancada, também criticou as condições das importações. Além de cobrar a aplicação das tarifas, a FPA protocolou um pedido de investigação sobre o crescimento das importações de leite e derivados, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades e os impactos sobre a produção brasileira.
Vitória importante em outra seara
Em meio à controvérsia, o setor obteve, ainda no primeiro semestre, vitória importante na Câmara dos Deputados. A Casa aprovou o Projeto de Lei nº 10.556/2018, que regulamenta o uso da palavra “leite” em embalagens, rótulos e publicidade de alimentos. A proposta estabelece que o termo seja reservado ao produto de origem animal, proveniente da secreção mamária de fêmeas mamíferas, conforme padrões técnicos definidos em regulamento.
A FPA orientou voto favorável ao projeto, mas com ressalvas técnicas. A principal preocupação da bancada foi garantir que a redação final dialogue de forma harmônica com o regulamento sanitário já vigente, assegurando clareza regulatória e previsibilidade para todos os elos da cadeia — produtores, indústria e consumidores. A bancada também destacou a importância de assegurar que produtos consolidados e regulamentados não sejam afetados por interpretações restritivas da norma.
Era uma reivindicação antiga do segmento, que agora aguarda ajustes finais na tramitação do Senado, onde a autora do projeto e vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina, busca garantir que não haja mais confusão para o consumidor. “O objetivo do projeto é garantir transparência e informação correta ao consumidor. Não se trata de proibir produtos vegetais, mas de impedir que o uso indevido da palavra ‘leite’ induza as pessoas ao erro quanto à natureza e ao valor nutricional do alimento”, afirmou ela.
